LGPD: o que é e como sua empresa se adequa
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, sancionada em agosto de 2018. Seu objetivo é aumentar a privacidade dos dados pessoais dos indivíduos e o poder fiscalizador de entidades reguladoras, principalmente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Adequação começa no diálogo: entender quais dados a empresa trata, para quê, e como proteger as pessoas por trás deles.
Aplicação: por que "não temos sede no Brasil" não é desculpa
A LGPD tem aplicação extraterritorial: ela vale para qualquer operação de tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil, mesmo que a empresa responsável pelo tratamento esteja sediada no exterior. Se sua empresa coleta, armazena ou processa dados pessoais de brasileiros, a lei se aplica, independentemente de onde seus servidores ou sua sede estejam.
Os 10 princípios de privacidade da LGPD
- Finalidade: o dado só pode ser usado para o propósito informado ao titular.
- Adequação: o tratamento deve ser compatível com a finalidade informada.
- Necessidade: coletar apenas o mínimo de dado necessário para o objetivo.
- Livre acesso: o titular tem direito a consultar como seus dados são tratados.
- Qualidade dos dados: garantir exatidão, clareza e atualização dos dados.
- Transparência: informações claras sobre o tratamento dos dados.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
- Prevenção: adotar medidas para evitar danos decorrentes do tratamento.
- Não discriminação: vedado o uso de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: a empresa deve comprovar que adota medidas eficazes de conformidade.
das empresas brasileiras declaram estar em conformidade total com a LGPD, mesmo com 80% delas afirmando considerar a lei uma prioridade estratégica. A distância entre reconhecer a importância da LGPD e efetivamente se adequar continua grande, principalmente entre pequenas e médias empresas.
Fonte: Data Privacy Brasil, 2024, via TI Inside
Como a IDC ajuda
Ajudamos equipes de segurança e de negócio a implementar as mudanças exigidas pela LGPD na prática: definimos e reforçamos políticas de acesso e privacidade, mapeamos o ciclo de vida dos dados tratados pela empresa e traduzimos a exigência legal em processo operacional, sem depender de jargão jurídico ou técnico que trava a execução.
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Perguntas frequentes
O que é a LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a legislação brasileira que regula como empresas e organizações podem coletar, usar e armazenar dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos.
Quem precisa se adequar à LGPD?
Toda empresa, pública ou privada, brasileira ou estrangeira, que trata dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, independentemente do porte ou de onde a empresa está sediada.
Quais as penalidades por descumprir a LGPD?
A ANPD pode aplicar advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa no último exercício (limitada a R$ 50 milhões por infração), bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração, entre outras sanções administrativas.
O que é a ANPD?
É a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD no Brasil. Desde sua transformação em agência reguladora, a ANPD tem intensificado processos de fiscalização contra empresas de diversos portes.
Como a IDC ajuda minha empresa a se adequar à LGPD?
Mapeamos os pontos de atenção urgentes no tratamento de dados da sua empresa, definimos um cronograma realista de adequação e ajudamos sua equipe a implementar e manter as políticas de acesso e privacidade exigidas pela lei.